União civil e casamento homoafetivo no mundo atual

Ainda no rastro da decisão do STF, este blog irá mostrar duas ou três postagens ligadas à questão da união civil e do casamento homoafetivo. Para efeitos de praticidade, utilizarei o termo “homoafetivo” no lugar de “casamento/união civil de pessoas do mesmo sexo”. Além disso, optarei por considerar a questão dos direitos em si mais importante do que a da nomenclatura adotada pelos diversos países. Nesta postagem, a Wikipédia será utilizada como fonte primária de informações, sujeita a confirmação em outros sites de acordo com a necessidade.

Isso se explica pelo fato de que a listagem convencional dos dez países que legalizaram o casamento homoafetivo (África do Sul, Argentina, Bélgica, Canadá, Espanha, Holanda, Islândia, Noruega, Portugal e Suécia) acaba por escamotear o fato de que existe um número maior de lugares onde casais do mesmo sexo possuem na prática os mesmos direitos que os casais heterossexuais. Para aumentar a complexidade da questão, existem lugares que adotam o termo “casamento” mas não dão todos os direitos aos casais homoafetivos: me ocorre agora o exemplo de Portugal, onde a mesma lei que permite o casamento homoafetivo veda adoções. Finalmente, existem os casos de países onde o casamento/união civil homoafetivo é permitido em apenas algumas regiões e reconhecido (ou não) em outras, como é o caso dos EUA e do México, além de países onde não há casamento ou união civil homoafetiva, mas são reconhecidas as uniões desse gênero realizadas em outros lugares.

Entre os direitos mais importantes assegurados pelo casamento ou união civil que podem ou não ser concedidos pelos países onde há a união civil e/ou casamento homoafetivo, temos os seguintes:

  • Adoção de crianças
  • Permissão para tratamento de fertilidade, no caso dos casais que queiram procurar o serviço de inseminação artificial e/ou mãe de aluguel
  • Direito de herança
  • Direito a receber pensão previdenciária
  • Uso do sobrenome do parceiro(a)
  • Extensão do direito a estrangeiros e reconhecimento do casamento para fins migratórios no caso de casamento entre nacional e estrangeiro

Abaixo, tabela com a extensão desses direitos nos países que admitem o casamento homoafetivo (clique para aumentar):

Em princípio considerei que todos esses direitos estão assegurados salvo indicação expressa em contrário. No caso das regras para noivos estrangeiros, considero relevantes apenas os casos que foram explicitados e/ou em que a legislação é diferente do efetivo para casais heterossexuais (o que pode ser o caso da Espanha). Notem que Portugal, apesar de restringir mais os direitos do que em alguns dos países onde é permitida a união civil, faz questão de deixar claro que realiza casamentos independente da origem nacional dos noivos, e mesmo que o(s) país(es) em questão não permitam casamentos homoafetivos.

Já o caso da Holanda é interessante porque a lei não se aplica a todo o território do Reino dos Países Baixos. Além da parte européia, também há os territórios no Caribe, ou seja, Antilhas Holandesas (Bonaire, Saba e Sint Eustatius) mais Aruba, Curaçao e Sint Maarten. Por serem parte do Reino, esses territórios são obrigados a reconhecer os casamentos feitos na Holanda (e no caso dos casamentos homoafetivos, APENAS na Holanda). As Antilhas Holandesas são relativamente mais liberais, e reconhecem casamentos e uniões civis homoafetivas feitas em qualquer lugar do mundo e uma lei prevendo casamentos homoafetivos nessas ilhas está sendo negociada com previsão para passar a valer a partir de 12 de Outubro de 2012. Por outro lado, Aruba, Curaçao e Sint Maarten, seguindo a tendência à homofobia da maior parte do Caribe (lembrem-se disso quando viajarem de férias) possuem uma série de decisões judiciais e regulamentos que estabelecem que casais homoafetivos podem ser tratados de forma diferenciada em relação aos heterossexuais, tornando o reconhecimento forçado dos casamentos holandeses algo de pouca utilidade.

Agora, os países onde ocorre a união civil homoafetiva (incluindo o Brasil, VIVA!):

Avaliar os casos dos países onde é permitida a união civil foi ainda mais complexo do que no caso do casamento igualitário. Me permiti o luxo de ignorar as possessões coloniais e territórios associados com legislação específica, embora deva-se apontar para o fato de que nem todas as possessões de França, Reino Unido e Dinamarca permitem a união civil. Além disso, em vários dos textos da Wikipédia acessados certos direitos não ficavam explicitados, o que me motivou a colocar a opção Incerto em vários casos. Notem que na prática o quesito Estrangeiros se refere a direitos de imigração em alguns países, mas resolvi tratar de todas as questões relativas aos não-nacionais como algo único em nome de manter as tabelas simples. Equador e Eslovênia são os dois países da lista onde a possibilidade de casamento homoafetivo foi explicitamente banida da Constituição, o que parece ser também o caso recente da Hungria, embora eu não tenha certeza disso. Em alguns casos o Não foi aplicado dado o caráter aparentemente restritivo apontado pelo discurso da lei do país em questão. Não garanto que nenhuma das tabelas esteja 100% certa, mas acredito que elas permitem dar uma idéia da diversidade legislativa quanto à questão da união civil/casamento homoafetivo no mundo.

Existem ainda países em que a união civil e/ou o casamento homoafetivo é realizado apenas em algumas de suas unidades administrativas. Atualmente, isso se aplica para México, Estados Unidos, Venezuela e Austrália. Nos dois primeiros, existem unidades que se referem aos dois casos, e nos outros, apenas à união civil. O México é interessante porque o casamento é permitido em sua capital, e a união civil no Estado de Coahuila. Os demais Estados são obrigados a reconhecer os casamentos feitos na Cidade do México, muito embora o Estado de Yucatán tenha banido os casamentos homoafetivos. No caso dos EUA, cinco Estados (Connecticut, Iowa, Massachussets, New Hampshire e Vermont) mais o Distrito de Colúmbia (a capital, Washington) e uma tribo indígena (eles detém autonomia para esses assuntos por lá), Coquille, permitem o casamento. Outros 10 Estados possuem alguma forma de união civil e os Estados de Maryland e New York reconhecem os casamentos feitos em outros lugares, sendo que a Califórnia (que recentemente baniu o casamento homoafetivo depois de ter permitido e atualmente possui parcerias domésticas) ainda reconhece os casamentos que foram realizados enquanto foi legal o casamento homoafetivo por lá. Finalmente, um único Estado venezuelano (Mérida) e três Estados australianos (Victoria, Tasmânia e Nova Gales do Sul), mais a capital, Canberra, permitem alguma forma de união civil, sendo que atualmente as leis australianas banem a possibilidade de casamento homoafetivo.

Optei por tratar a questão dos países com situações multíplas apenas por alto porque pode ser que eu aproveite a análise dos casos para uma postagem futura relacionando reconhecimento das uniões civis e casamentos homoafetivas e grau de desenvolvimento econômico e social dos países, bem como o respeito à democracia. Notem que até o momento nenhum país que possa ser qualificado como uma ditadura reconheceu os direitos dos homossexuais nesse sentido. E claro, optei para deixar um caso muito interessante por último. Atualmente, três países reconhecem algo chamado de coabitação não-registrada, que dá alguns direitos limitados: Austrália (governo federal), Croácia e Israel. Na verdade, Israel se destaca por ser atualmente o único país que RECONHECE casamentos homoafetivos feitos fora do país, embora não os realize, por uma questão bizarra: NÃO EXISTE CASAMENTO CIVIL EM ISRAEL. Lá, as pessoas podem apenas se casar dentro das comunidades religiosas reconhecidas pelo Estado, o que obriga casais não-religiosos ou de religiões diferentes a se casarem no exterior para terem depois o casamento reconhecido pelo Estado. Os casais heterossexuais podem fazer isso indo para Chipre, mas imagino que no caso dos homossexuais, Portugal deve ser a opção mais próxima. Atualmente, o Knesset anda discutindo formas de estabelecer o casamento civil, incluindo homossexuais, sendo que a Suprema Corte de Israel também já se decidiu a favor dos direitos LGBT, e mais de uma vez. Malafaia que durma com essa.

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Comentários

  • Luiz Henrique  On 10 de maio de 2011 at 3:16

    Bacana a postagem. Os detalhes das legislações são, realmente, um problema. Eu sempre consultei o mapa que a ILGA tem em seu site, mas a complexidade permanece. A relação entre IDH, solidez da democracia e direitos humanos é realmente algo bem latente. Aliás, salvas algumas exceções, a própria relação entre laicidade e secularismo com IDH também é forte. Abraços. =)

  • Regina  On 4 de outubro de 2011 at 15:19

    Boa tarde
    Gostei do seu texto! Uma informação por favor, os dados das tabelas foram verificados e analisados em fontes confiáveis? Pensei em utilizar as tabelas num trabalho da faculdade mas estou preocupada se terei de conferir ou não as informações.
    Obrigada! Parabéns pelo artigo!

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